REGULAMENTAR PARA PROTEGER: OS IMPACTOS DA UBERIZAÇÃO NA SOCIEDADE
Em um mundo em constante mutação, onde a tecnologia redefine nossas relações, o termo “uberização” tornou-se um retrato pungente do cenário laboral atual. Para nós, advogados, ela traz à tona um dilema que transcende disputas jurídicas: como equilibrar progresso tecnológico, direitos trabalhistas e justiça social?
A cada dia, mais trabalhadores adentram esse universo de algoritmos que prometem autonomia, mas que muitas vezes mascaram a precarização. O presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou recentemente que a questão exige mais do que o olhar atento da Justiça do Trabalho; é um desafio para toda a sociedade. Como garantir a Previdência Social e a segurança desses profissionais? Quem será responsável pelo cuidado daqueles que, ao final de uma vida laboral sem proteção, enfrentam a velhice desamparados?
O impacto não é apenas econômico, mas também humano. Imagine o motoqueiro que entrega seu último pedido, exausto após 36 horas de trabalho. Não é apenas a segurança dele que está em jogo, mas a de todos ao seu redor. Regular, nesse contexto, não é restringir a liberdade individual, mas protegê-la da exploração invisível dos sistemas digitais.
O debate sobre a plataformização deve ser enfrentado com coragem. Como advogada, acredito que a legislação precisa avançar para acompanhar as novas formas de trabalho, garantindo direitos sem sufocar a inovação. Isso inclui a criação de um marco regulatório que assegure contribuições à Previdência, estabeleça limites de jornada e incentive a conciliação — uma solução que, como os números do Cejusc evidenciam, é eficaz e transformadora.
O que está em jogo, afinal, não é apenas a legalidade, mas a humanidade. A uberização não pode ser a nova regra do jogo; ela deve ser um ponto de partida para construirmos um mercado de trabalho mais justo, onde tecnologia e dignidade coexistam em harmonia. Se o Judiciário tem o papel de mediar conflitos, cabe a nós, operadores do Direito, instigar a mudança e lutar por um futuro que não precarize a essência do trabalho.